Repositório Institucional UNIPÊ Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Pacote anticrime: a importância da padronização da cadeia de custódia para o direito processual penal
Autor(es): Negreiros, Beatriz Martins
Primeiro Orientador: Soares Neto, Edigardo Ferreira
Resumo: A proposta deste trabalho visa contribuir para a conscientização sobre a importância da cadeia de custódia para o Direito Processual Penal, no que diz respeito à idoneidade da prova material, intencionando afastar as provas ilícitas, por meio de uma análise dos dispositivos legais (158, e também, 158-A ao 158-F do Código de Processo Penal), estes últimos, acrescentados pela lei nº 13.964 de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. Além disso, a temática faz-se necessária, visto que, com o advento da uniformização do protocolo da cadeia de custódia, seu procedimento se tornou padronizado por todo Brasil, sendo pertinente analisar se este feito foi positivo ou negativo, no que diz respeito à coleta de possíveis provas materiais, e, por conseguinte, a integridade destas. Por fim, no que se refere ao objetivo geral, a apreciação sobre o seu alcance será feita de maneira avaliativa, visando averiguar a relevância na alteração que o pacote anticrime proporcionou no procedimento de cadeia de custódia e sua pertinência no ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract: The purpose of this research is to contribute to importance of awareness of the chain of custody for Criminal Procedural Law with regard to suitability of the material evidence, in order to rule out illegal evidences, by means of an analysis of the legal provisions (158, and also, 158-A to 158-F from the Code of Criminal Procedure), the latter, added by Law n. 13.964, of 2019 known as the “Anti-Crime Package”. Besides that, the theme is allowable, since, with the incoming of the uniformity of the chain of custody protocol, its procedure became standardized throughout Brazil, necessarily making considerations whether this achievement was positive or negative, related to the collection of possible material evidences, and, therefore, the integrity of these. Finally, concerning to the general objective, the assessment about its scope will be done in an evaluative way, aiming to verify the relevance about the change that the anti-crime package provided in the procedure chain of custody and its relevance in the Brazilian legal system.
Palavras-chave: cadeia de custódia
Direito Processual Penal;
Direito Processual Penal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Cruzeiro do Sul Educacional
Sigla da Instituição: Cruzeiro do Sul
Departamento: Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ
Citação: NEGREIROS, Beatriz Martins. Pacote anticrime: a importância da padronização da cadeia de custódia para o direito processual penal. 19 p. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em direito) - Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, João Pessoa, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/5892
Data do documento: 15-Abr-2024
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