Repositório Institucional POSITIVO Faculdade Positivo Londrina Trabalho de Conclusão de Curso Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Termo de ajuste de conduta trabalhista: uma análise sobre as cláusulas com prazo indeterminado e as possibilidades de alterações
Autor(es): Miranda, Adriane Terezinha Bolzan
Vieira, Luiz Henrique
Primeiro Orientador: Luiz Henrique Vieira
Resumo: É um estudo sobre a possibilidade de alterações nas cláusulas firmadas em um termo de ajuste de conduta trabalhista, entre o Ministério Público do Trabalho e o infrator. No texto expõe à sua conceituação jurídica, levando ao leitor uma visão ampla sobre a lei que permitiu sua implementação e suas alterações e entendimentos atuais sobre as cláusulas firmadas em que o prazo é indeterminado. Discorre, ainda, sobre a importância do termo de ajuste de conduta trabalhista para a solução aos problemas de forma extrajudiciais dos conflitos coletivos e individuais, tudo em prol da garantia dos direitos sociais e do pleno emprego da segurança empresarial. Importante destacar que a popularização dos interesses em firmar um TAC implicou redução dos conflitos individuais, uma maior abrangência de interesses de grupo, categoria ou classe, maior abrangência dos valores sociais do trabalho, conciliando, portanto, os princípios fundamentais e basilares da República Federativa do Brasil. Ao finalizar o texto, traz o posicionamento do TST sobre a possibilidade de revisão das cláusulas do Termo de Ajuste de Conduta.
Abstract: It is a study on the possibility of changes in the clauses signed in a term of adjustment of labor conduct, between the Public Ministry of Labor and the offender. In the text, it exposes its legal concept, giving the reader a broad view of the law that allowed its implementation and its changes and current understandings about the clauses signed in which the term is indeterminate. It also discusses the importance of the term of adjustment of labor conduct for the solution to problems in an extrajudicial way of collective and individual conflicts, all in favor of guaranteeing social rights and full employment of corporate security. It is important to point out that the popularization of interests in signing a TAC implied a reduction in individual conflicts, a greater scope of group, category or class interests, a greater scope of the social values of word, reconciling, therefore, the fundamental and basic principles of the federative republic of Brazil. At the end of the text, back the position of the TST on the possibility of reviewing the clauses of the conduct adjustment term.
Palavras-chave: Direito
Cláusulas com prazo indeterminado
Ministério Público do Trabalho
TAC
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Cruzeiro do Sul Educacional
Sigla da Instituição: Cruzeiro do Sul
Departamento: Universidade Positivo - UP
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/5687
Data do documento: 2023
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