Repositório Institucional POSITIVO Universidade Positivo Dissertação Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Imposto sobre grandes fortunas: análise dos projetos de lei complementar
Autor(es): Antunes Júnior, Euclides Nascimento
Primeiro Orientador: Di Benedetto, Roberto
Resumo: O Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF) é um dos nove impostos descritos na Constituição Federal de competência da União. Passadas mais de três décadas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, apesar da existência de dezenas de projetos de leis sobre o assunto tramitando no Congresso Nacional, o IGF ainda não foi instituído. O presente trabalho tem por objetivos descrever o conceito e a origem dessa espécie tributária que incide sobre a riqueza; analisar os projetos de leis propostos no Congresso Nacional desde 1988 até março de 2022 que criam o imposto; e, identificar os elementos tributários de cada projeto. O trabalho convida ainda a uma análise comparativa entre as propostas legislativas e os diversos conceitos de riqueza. Na sequência, serão analisados os projetos n.º 162/1989 e 128/2008, que tiveram a tramitação concluída pelo Congresso Nacional e foram rejeitados. Por fim, a pesquisa abordará a hipótese de omissão legislativa levada a efeito junto ao Supremo Tribunal Federal, através das Ações de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 31 e 55.
Abstract: The Great Wealth Tax (IGF) is one of the nine taxes described in the Federal Constitution within the competence of the Union. After more than three years of the Federal Constitution of 198, despite the existence of project issues since the National Congress, the IGF was not instituted. The work aims to describe the concept and origin of this tax species that affects wealth; Analyze the bills proposed in the National Congress from 1988 to March 2022 that created the tax; and, the tax elements of each project. The work also invites a comparison between the legislative proposals and the different concepts of wealth. Subsequently, projects n.º 162/1989 and 128/2008 were analyzed, which were completely processed by the National Congress and were rejected. Finally, the research will address the hypothesis of legislative omission carried out with the Federal Supreme Court, through the Actions of Unconstitutionality by Omission n.º 31 and 55.
Palavras-chave: Direito
Imposto sobre grandes fortunas
Projetos de leis
Omissão legislativa
Inconstitucionalidade por omissão
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Cruzeiro do Sul Educacional
Sigla da Instituição: Cruzeiro do Sul
Departamento: Universidade Positivo - UP
Programa: PPG1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/5521
Data do documento: 2022
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