Repositório Institucional POSITIVO Universidade Positivo Trabalho de Conclusão de Curso Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os poderes instrutórios do juiz nos juizados especiais: uma análise dos casos em que a parte postula seus direitos sem advogado nos juizados especiais de Curitiba
Autor(es): Jasrceski, Bruna de Fatima
Campos, Paula Rafaela Palma França Ribeiro de
Resumo: A criação dos Juizados de Pequenas Causas e seu aperfeiçoamento, que resultou na criação dos Juizados Especiais Cíveis, foi um grande avanço para a legislação brasileira que passou a olhar para aqueles que até então não tinham seus conflitos apreciados em juízo. Como forma de oportunizar o acesso à justiça o instituto trouxe, dentre outras medidas, a faculdade das partes para ajuizar ações sem a assistência de advogado nas causas de até vinte salários mínimos, tendo como base o instituto do Jus Postulandi. Essa faculdade, no entanto, pode ser prejudicial à parte que estiver desassistida por advogado e não tiver compreensão das fases do processo judicial. Assim, os poderes instrutórios do juiz se mostram indispensáveis para que se alcance a igualdade entre as partes e a efetividade da demanda judicial. Isso porque, o acesso à justiça não se limita ao ingresso da demanda perante o Poder Judiciário. Com objetivo de compreender se a atuação do juiz pode influenciar no resultado do processo, a pesquisa consiste na análise de 42 processos que tramitaram nos Juizados Especiais Cíveis de Curitiba. Como resultado, evidenciou-se que em todos os casos analisados a parte autora estava desassistida tecnicamente. Frente a essa hipossuficiência, muitas vezes os autores das demandas judiciais não tiveram seu pedido apreciado da forma pretendida ou não alcançaram o resultado esperado. Isso confirma a ideia de que o mero acesso à justiça não é garantia de um acesso efetivo, e que sua concretização exige dos juízes uma postura ativa a fim de proporcionar o equilíbrio processual, a isonomia e a paridade de armas nesse ambiente.
Abstract: The creation of the Small Claims Courts and their improvement, which resulted in the creation of the Special Civil Courts, was a great advance for Brazilian legislation, which started to look at those who until then had not had their conflicts appreciated in court. As a way of providing access to justice, the institute brought, among other measures, the ability of the parties to file actions without the assistance of a lawyer in cases of up to twenty minimum wages, based on the institute of Jus Postulandi. This faculty, however, can be harmful to the party that is unassisted by a lawyer and does not have an understanding of the phases of the judicial process. Thus, the instructional powers of the judge are indispensable for achieving equality between the parties and the effectiveness of the judicial demand. This is because access to justice is not limited to filing a claim with the Judiciary. In order to understand whether the judge's performance can influence the outcome of the process, the research consists of the analysis of 42 processes that were processed in the Special Civil Courts of Curitiba. As a result, it was evident that in all the cases analyzed, the plaintiff was technically unassisted. Faced with this lack of sufficiency, often the authors of lawsuits did not have their request considered in the intended way or did not achieve the expected result. This confirms the idea that mere access to justice is not a guarantee of effective access, and that its implementation requires an active posture from judges in order to provide procedural balance, isonomy and parity of arms in this environment.
Palavras-chave: Direito
Acesso à justiça
Juizados Especiais Cíveis Estaduais
Jus Postulandi
Poderes instrutórios
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Cruzeiro do Sul Educacional
Sigla da Instituição: Cruzeiro do Sul
Departamento: Universidade Positivo - UP
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/5474
Data do documento: 2022
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