Repositório Institucional POSITIVO Universidade Positivo Trabalho de Conclusão de Curso Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O uso de câmeras de videomonitoramento atreladas ao reconhecimento facial pela segurança pública de Curitiba-Pr
Autor(es): Albuquerque, Isadora Silva de Hollanda
Schlichta, Vitória Benatto
Primeiro Orientador: Santos, Anderson Marcos dos
Resumo: Atualmente, é visível como diversas formas de tecnologia fazem parte do dia a dia das pessoas, tanto no âmbito privado, como público de suas vidas. Ao caminhar pelas ruas de Curitiba, é possível enxergar redes de wi-fi, radares de velocidade, semáforos inteligentes e câmeras de videomonitoramento. Assim sendo, o presente trabalho visa identificar até que ponto e de que modo o reconhecimento facial está sendo atrelado ao videomonitoramento com fins de segurança. A partir disso, confronta-se a realidade verificada em face das legislações vigentes a respeito do tema em nível municipal, estadual e federal, com vistas a constatar se a prática de implementação destas tecnologias está respeitando as normas existentes. Consequentemente, aprecia-se se existem previsões legislativas minimamente satisfatórias sobre o assunto. Para tal, traça-se um referencial teórico sobre o tema, verifica-se a realidade de Curitiba, inclusive mediante contato direto com a Prefeitura para obtenção de dados, e analisam-se as legislações existentes de forma individual. Os resultados a que se chegam são os de que, por ora, não há plena instalação de câmeras de videomonitoramento equipadas com tecnologia de reconhecimento facial no município, em que pese haja claras intenções de breve instalação. Ademais, constata-se que as legislações ainda não são suficientes para embasar plenos direitos e garantias aos cidadãos/ãs curitibanos/as neste quesito. Como consequência, esta pesquisa contribui na realização do desenho da realidade atual de Curitiba em relação ao reconhecimento facial, bem como se presta a alertar que os softwares de Inteligência Artificial utilizados nos reconhecimentos faciais não são completamente neutros. Ademais, chama-se a atenção para o fato de que a falta de legislação a respeito do tema pode estimular o raciocínio atuarial, sendo que ambas as situações são capazes de infringir direitos fundamentais à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, dentre outros.
Palavras-chave: Direito
Segurança pública
Videomonitoramento
Reconhecimento Facial
Legislação
Curitiba
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Cruzeiro do Sul Educacional
Sigla da Instituição: Cruzeiro do Sul
Departamento: Universidade Positivo - UP
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/4251
Data do documento: 2022
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