Repositório Institucional FSG Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Previdência social: aposentadoria por idade urbana e aposentadoria por tempo de contribuição nas regas de transição da emenda constitucional 103/2019
Título(s) alternativo(s): .
Autor(es): Martins, Alana
Primeiro Orientador: Fortes, Cristina Lazzarotto
Resumo: A Previdência Social foi criada com o objetivo de assegurar o direito social ao trabalhador ou contribuinte que está desamparado ou sem capacidade de efetivar suas funções laborativas, provendo o seu sustento e de sua família. Acerca do sistema da previdência social, estão elencados benefícios previdenciários com a finalidade de prover a manutenção do segurado que possui idade avançada e tempo de serviço. Diante das reformas ocorridas dentro do regime geral da previdência social, o presente trabalho tem como finalidade realizar um comparativo das regras da previdência antes e depois da aprovação da Emenda Constitucional 103/19. Serão abordados os possíveis impactos sociais e a evolução legislativa dos benefícios das aposentadorias. O problema de pesquisa questiona se as regras de transição podem ser consideradas benéficas ou não para os segurados do regime geral da previdência social, mediante um comparativo entre a antiga e a atual legislação, e se de fato as regras transitórias representam um avanço na conquista de direitos pelos segurados do regime geral da previdência social. Para tanto, a metodologia é desenvolvida a partir de um estudo bibliográfico exploratório, com a construção do texto com base nas leituras realizadas em livros, artigos, sítios eletrônicos, bem como da consulta na legislação e jurisprudência brasileiras.
Abstract: Social Security was created with the objective of ensuring the social right to the worker or taxpayer who is helpless or unable to perform his labor functions, providing for his own and his family's support. About the social security system, social security benefits are listed in order to provide for the maintenance of the insured who have advanced age and length of service. In view of the reforms that have taken place in the general social security system, this paper aims to make a comparison of the social security rules before and after the approval of Constitutional Amendment 103/19. The possible social impacts and the legislative evolution of retirement benefits will be addressed. The research problem questions whether the transition rules can be considered beneficial or not for the insured of the general social security system, through a comparison between the old and the current legislation, and if in fact the transitional rules represent an advance in the conquest of rights by the insured of the general social security system. To this end, the methodology is developed from an exploratory bibliographical study, with the construction of the text based on readings in books, articles, electronic sites, as well as consultation of Brazilian legislation and jurisprudence
Palavras-chave: Previdência
Constituição
Regime Geral
Regras de Transição
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
Sigla da Instituição: IBICT
Departamento: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3584
Data do documento: 12-Jul-2021
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